Por Equipe Web+ Digital · publicado em · 2 min de leitura
"Assinatura eletrônica", "assinatura digital", "assinatura gov.br", "certificado digital": muita gente usa esses termos como se fossem a mesma coisa. Não são. A Lei nº 14.063/2020 organizou o assunto em três níveis, do menos para o mais robusto, e entender essa escada evita usar a assinatura errada em um documento importante.
Os três níveis da lei
| Tipo | Como identifica quem assina | Exemplos |
|---|---|---|
| Simples | Associa dados do assinante ao documento (login, e-mail, código) | Aceite de termos, confirmações por e-mail |
| Avançada | Usa meios que comprovam autoria e integridade, sem certificado ICP-Brasil, desde que aceitos pelas partes ou pelo órgão | Assinatura gov.br (prata ou ouro), plataformas de assinatura com validação de identidade |
| Qualificada | Usa certificado digital ICP-Brasil | Assinatura com e-CPF ou e-CNPJ |
A assinatura qualificada é a que tem a presunção mais forte de autenticidade e integridade, com base na Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que criou a ICP-Brasil. É ela que costuma ser chamada, no sentido técnico, de assinatura digital.
Onde a assinatura gov.br resolve
- Documentos e requerimentos em serviços públicos que aceitam o gov.br.
- Contratos simples entre pessoas que concordam em usar esse meio.
- Rotinas do dia a dia de baixo risco, em que as partes se conhecem.
Ela é gratuita e prática, mas depende do nível da conta (prata ou ouro) e da aceitação de quem recebe o documento. Órgãos públicos podem definir quais tipos aceitam em cada serviço.
Quando o certificado ICP-Brasil é a melhor escolha
- Atos que a lei ou o órgão exigem com certificado ICP-Brasil — por exemplo, a assinatura da nota fiscal eletrônica de produtos.
- Documentos em nome da empresa: com o e-CNPJ, a assinatura identifica a pessoa jurídica.
- Licitações, contratos de valor alto e documentos que podem ser contestados: a presunção legal mais forte reduz discussões.
- Processos judiciais e sistemas de tribunais que pedem assinatura com certificado.
- Assinatura em lote ou por sistemas, como ERPs e plataformas que integram o certificado.
Dica: Antes de assinar um documento importante, pergunte a quem vai recebê-lo qual tipo de assinatura é aceito. Se a resposta for "assinatura digital ICP-Brasil", o gov.br não substitui o certificado.
e-CPF ou e-CNPJ para assinar?
Use o e-CPF para documentos em seu nome, como pessoa física. Use o e-CNPJ quando quem assina é a empresa. Se você assina de lugares diferentes, o certificado em nuvem permite assinar com autorização pelo celular, sem token. Veja para que serve o e-CPF.
Fontes oficiais consultadas
Conteúdo informativo, escrito pela equipe da Web+ Digital. Regras fiscais e de certificação mudam: confirme com o seu contador antes de decidir.