Termos de uso

1. O serviço

A ViaID é um serviço da Web+ Digital (CNPJ 23.885.365/0001-46) para agendamento e atendimento na emissão de certificados digitais ICP-Brasil (e-CPF e e-CNPJ, tipos A1 e A3).

A emissão é feita pela Autoridade Certificadora (AC) parceira e depende da aprovação dela, conforme as normas da ICP-Brasil. Ao usar o site você concorda com estes termos e com a nossa política de privacidade.

2. Agendamento e atendimento

Atendimento: segunda a sexta, 9h às 17h. O link da videochamada é enviado separadamente, antes do horário marcado.

A validação por vídeo é possível somente para quem tem CNH ou biometria já cadastrada nos órgãos oficiais. Sem esses requisitos, a validação pode não ser concluída.

Você deve informar dados verdadeiros e estar com o documento de identificação original no atendimento. Para o e-CNPJ, quem participa deve ser o representante legal da empresa.

Para remarcar ou cancelar, fale com a gente pelo WhatsApp com antecedência. Não comparecer ao horário pode exigir um novo agendamento.

3. Prazos e mídias

A aprovação no mesmo dia pode ocorrer para atendimentos até as 16h, dependendo das condições técnicas e da análise da AC. Prazos informados são estimativas.

Certificados A3 (cartão ou token) exigem a mídia criptográfica compatível. Na validação por vídeo, você precisa ter a mídia para instalar o certificado depois.

A instalação do certificado no seu equipamento é de sua responsabilidade; podemos orientar, mas não fazemos a instalação.

4. Preços e pagamento

Os preços são os exibidos no site no momento do agendamento. Não há cobrança no agendamento: o pagamento é solicitado depois da emissão, por Pix ou boleto.

Os pagamentos são processados por instituições de pagamento terceiras. O certificado emitido é pessoal e intransferível.

5. Responsabilidades

Você é responsável pela guarda do certificado, da mídia e das senhas (PIN/PUK), e pelo uso que faz do certificado. Em caso de perda ou suspeita de uso indevido, peça a revogação.

Não nos responsabilizamos por indisponibilidade de sistemas de terceiros (AC, órgãos oficiais, bancos, internet) nem por atrasos decorrentes de dados incorretos.

6. Uso do site

É proibido usar o site para fins ilegais, tentar acessar áreas restritas, automatizar envios ou prejudicar o seu funcionamento. Podemos bloquear acessos abusivos.

Marcas, textos e elementos visuais do site pertencem à Web+ Digital ou aos seus titulares. Os avisos de licença de terceiros estão na página Licenças.

7. Disposições gerais

Podemos atualizar estes termos; a versão vigente fica sempre nesta página, com a data de atualização.

Aplica-se a legislação brasileira, inclusive o Código de Defesa do Consumidor. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor.

Contato: contato@viaid.com.br · WhatsApp (21) 99221-9004.