Se você precisa encerrar seu CNPJ de Microempreendedor Individual, saber como dar baixa no MEI é essencial para evitar cobranças indevidas e problemas futuros com a Receita Federal. A boa notícia é que o processo é 100% online, totalmente gratuito e pode ser concluído em poucos minutos através do Portal do Empreendedor. Não há taxas, não precisa de contador obrigatoriamente e você mesmo pode fazer.
Entender como dar baixa no MEI corretamente é importante porque, mesmo após parar de trabalhar, se o CNPJ não for oficialmente encerrado, as guias DAS continuam sendo geradas mensalmente. Débitos não pagos migram automaticamente para o seu CPF, podendo gerar inscrição na Dívida Ativa da União, restrições de crédito e até impedimento para obter certidões negativas. Por isso, o cancelamento formal é indispensável.
Entenda o que é MEI e como funciona
Quando Dar Baixa no MEI
Existem diversos motivos pelos quais você pode precisar aprender como dar baixa no MEI:
Motivos Comuns
✅ Ultrapassou o limite de faturamento e vai virar ME
✅ Conseguiu emprego CLT que exige dedicação exclusiva
✅ Assumiu cargo público federal (incompatível com MEI)
✅ Vai participar de outra empresa como sócio
✅ Negócio não deu certo e quer encerrar atividades
✅ Mudança de carreira para atividade não permitida no MEI
✅ Aposentadoria e não quer mais trabalhar
Veja o limite de faturamento do MEI
Baixa vs Desenquadramento
ATENÇÃO: Não confunda!
Baixa do MEI:
- Encerramento DEFINITIVO do CNPJ
- Empresa deixa de existir
- Irreversível (não pode reativar o mesmo CNPJ)
Desenquadramento:
- CNPJ continua existindo
- Migra para ME (Microempresa)
- Possibilidade de crescimento
💡 Importante: Se seu negócio está crescendo, talvez você precise de desenquadramento (não baixa). A baixa é para quem quer ENCERRAR completamente.
Saiba o que acontece ao ultrapassar o limite
Como Dar Baixa no MEI: Passo a Passo
Veja o procedimento completo de como dar baixa no MEI em 2026:
Passo 1: Acesse o Portal do Empreendedor
Entre no site oficial: gov.br/empresas-e-negocios/empreendedor
Passo 2: Clique em “Já Sou MEI”
Na página inicial, localize e clique no botão “Já sou MEI” para acessar as funcionalidades do microempreendedor.
Passo 3: Selecione “Baixa da Empresa”
Role a página até o final e clique em “Baixa da Empresa” (geralmente uma das últimas opções).
Passo 4: Leia as Orientações
Uma tela com informações sobre o processo de baixa aparecerá. Leia atentamente e clique em “Solicitar Baixa”.
Passo 5: Faça Login com Gov.br
Você será redirecionado para login com sua conta Gov.br.
Requisito obrigatório:
- Conta gov.br nível Prata ou Ouro
- Se sua conta é Bronze, atualize antes
Como atualizar para Prata/Ouro:
- Prata: Validação por dados bancários ou internet banking
- Ouro: Validação presencial com biometria
Passo 6: Confirme Seus Dados
Verifique se estão corretos:
- Nome completo
- CPF
- CNPJ
- Endereço
- Telefone
💡 Dica: Confira especialmente telefone e e-mail, pois pode receber código de confirmação.
Passo 7: Aceite os Termos
Leia e aceite os termos de responsabilidade sobre a baixa do MEI.
Passo 8: Confirme a Solicitação
Clique em “Confirmar Baixa” e aguarde o processamento.
Passo 9: Emita o Certificado de Baixa
Após confirmação, emita e GUARDE o Certificado de Baixa de Inscrição no CNPJ.
Este documento comprova:
- Que a baixa foi realizada
- Data do encerramento
- Situação cadastral “Baixada”
Tempo total: 5-10 minutos
💡 Importante: O processo é irreversível. Se mudar de ideia, precisará abrir um novo MEI com CNPJ diferente.
Obrigações Após a Baixa
Saber como dar baixa no MEI inclui entender o que fazer DEPOIS do cancelamento:
1. Declaração DASN-SIMEI em Situação Especial
Obrigatória mesmo após a baixa!
Como fazer:
- Acesse Portal do Simples Nacional
- Selecione “DASN-SIMEI – Declaração Anual”
- Marque opção “Situação Especial”
- Informe a data de encerramento
- Declare o faturamento até a data da baixa
- Transmita a declaração
Prazo:
- Se baixa entre janeiro e abril: até 31 de maio
- Se baixa entre maio e dezembro: até último dia do mês seguinte à baixa
Exemplo:
- Baixa em 15 de março: declarar até 31 de maio
- Baixa em 20 de agosto: declarar até 30 de setembro
Multa por não declarar: R$ 50 a R$ 500
2. Pagamento das Guias DAS Pendentes
A baixa NÃO cancela débitos anteriores!
Regra do pagamento:
Se der baixa no meio do mês (ex: dia 15 de abril):
- Deve pagar DAS de abril (vence dia 20/04)
- Deve pagar DAS de maio (vence dia 20/05)
- Ambos referem-se a períodos em que estava ativo
Se der baixa no primeiro dia do mês (ex: 1º de abril):
- Deve pagar DAS de abril (vence dia 20/04)
- Deve pagar DAS de maio (vence dia 20/05)
💡 Atenção: DAS com vencimento em abril refere-se ao mês de março (mês anterior). Por isso, mesmo dando baixa, ainda deve pagar os próximos 1-2 meses.
O que acontece se não pagar:
- Débito migra para o seu CPF
- Inscrição em Dívida Ativa da União
- Restrição de crédito e certidões
- Impossibilidade de abrir novo MEI
Veja quanto o MEI paga por mês
3. Baixa na Prefeitura e Estado
IMPORTANTE: A baixa no MEI não cancela automaticamente:
- ❌ Inscrição Municipal (ISS)
- ❌ Inscrição Estadual (ICMS)
- ❌ Alvará de Funcionamento
- ❌ Licenças específicas
O que fazer:
- Acesse site da Prefeitura do seu município
- Solicite baixa da Inscrição Municipal
- Acesse site da SEFAZ do seu estado
- Solicite baixa da Inscrição Estadual (se tiver)
4. Encerramento de Conta Bancária PJ
Se abriu conta empresarial:
- Vá ao banco pessoalmente
- Leve Certificado de Baixa
- Solicite encerramento da conta PJ
- Transfira saldo para conta pessoal
Posso Dar Baixa Com Dívidas?
SIM! É possível dar baixa no MEI mesmo com débitos pendentes.
Porém:
- As dívidas NÃO desaparecem
- Migram automaticamente para o seu CPF
- Você continua responsável pelo pagamento
- Receita pode cobrar judicialmente
Opções para débitos:
Opção 1: Pagar à vista
- Emita guias em atraso no Portal do Simples
- Pague com juros e multa acumulados
Opção 2: Parcelar
- Acesse PGMEI (Programa de Parcelamento)
- Parcele em até 60 meses
- Pagamento mínimo de R$ 50/mês
Opção 3: Negociar depois
- Dê baixa normalmente
- Regularize débitos posteriormente
- Dívida fica no seu CPF até quitação
💡 Recomendação: Mesmo que dê baixa com dívidas, regularize o quanto antes para evitar inscrição em Dívida Ativa.
Certificado Digital Após a Baixa
Se você tinha Certificado Digital e-CNPJ, após aprender como dar baixa no MEI:
O que acontece:
- Certificado e-CNPJ perde validade
- CNPJ não existe mais
- Não é possível usar para novos documentos
Se abrir novo negócio:
- Precisará de novo certificado
- e-CNPJ para ME ou e-CPF para pessoa física
Descubra se MEI precisa de certificado digital
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Perguntas Frequentes
Como dar baixa no MEI gratuitamente?
Acesse Portal do Empreendedor, clique em “Já sou MEI”, depois “Baixa da Empresa”, faça login com gov.br (nível Prata/Ouro), confirme dados e solicite baixa. Processo 100% gratuito, leva 5-10 minutos e não precisa de contador.
Posso dar baixa com dívidas?
Sim! É possível fazer baixa mesmo com débitos em aberto. Porém, as dívidas migram para o seu CPF e você continua responsável pelo pagamento. Regularize o quanto antes para evitar inscrição em Dívida Ativa.
Preciso fazer alguma declaração após dar baixa?
Sim! É obrigatório enviar DASN-SIMEI em “Situação Especial” informando data de encerramento e faturamento até a baixa. Prazo: até último dia do mês seguinte (se baixa entre maio-dezembro) ou até 31 de maio (se baixa entre janeiro-abril).
Quanto tempo demora a baixa?
Se tudo estiver correto, a baixa é imediata. Ao confirmar, seu CNPJ passa para situação “Baixada” no mesmo momento. Você já pode emitir o Certificado de Baixa instantaneamente.
Posso reabrir o mesmo MEI depois?
Não. A baixa é irreversível e o CNPJ é extinto definitivamente. Se quiser voltar a ser MEI, precisa abrir um novo cadastro com CNPJ diferente. Mas o processo de abertura continua gratuito e rápido.
O que acontece se não pagar DAS após dar baixa?
Os débitos migram para o CPF e você pode: ser inscrito em Dívida Ativa da União, ter restrições de crédito, não conseguir certidões negativas e ficar impedido de abrir novo MEI. Sempre regularize débitos.
Perco o tempo de contribuição ao INSS?
Não! O tempo que você contribuiu pelo DAS-MEI continua valendo para aposentadoria e outros benefícios. Seu histórico no INSS é mantido e pode ser somado a contribuições futuras.
Conclusão
Saber como dar baixa no MEI é um processo simples, gratuito e rápido quando feito corretamente. Com apenas alguns cliques no Portal do Empreendedor e login gov.br, você encerra oficialmente seu CNPJ em menos de 10 minutos. O procedimento é irreversível, então certifique-se de que realmente quer encerrar as atividades.
Principais pontos:
- Processo 100% online e gratuito
- Requer conta gov.br nível Prata ou Ouro
- Baixa é imediata se tudo estiver correto
- Obrigação de enviar DASN-SIMEI em Situação Especial
- Débitos pendentes migram para o CPF
- Não cancela inscrições municipais/estaduais automaticamente
Após a baixa, não se esqueça das obrigações: declare o DASN-SIMEI, quite ou parcele os DAS pendentes e regularize inscrições na prefeitura/estado. Manter tudo em ordem evita problemas futuros e garante que você possa abrir uma nova empresa quando quiser.
Pronto para o futuro: Se pretende abrir outro negócio, garanta seu Certificado Digital na ViaID e esteja preparado para formalizar-se com profissionalismo!