Limite de Faturamento do MEI: Tudo que Você Precisa Saber

O limite de faturamento do MEI em 2026 continua sendo R$ 81.000,00 por ano (média de R$ 6.750/mês). Apesar das diversas propostas de aumento circulando na mídia e redes sociais, nenhuma mudança foi oficialmente aprovada até janeiro de 2026. O valor que vigora desde 2018 permanece inalterado e é essa a regra que todo microempreendedor deve seguir para não ter problemas com a Receita Federal.

Porém, há movimentações importantes no Congresso Nacional que podem elevar o limite de faturamento do MEI para R$ 144.913,41 ou até R$ 150.000,00 através de projetos de lei em tramitação. Enquanto essas propostas não forem sancionadas, o teto oficial continua em R$ 81 mil anuais, e ultrapassá-lo pode gerar desenquadramento, multas e complicações fiscais.

Entenda o que é MEI e como funciona

Qual é o Limite de Faturamento do MEI em 2026?

O limite de faturamento do MEI oficial em 2026 é:

R$ 81.000,00 por ano
(equivalente a R$ 6.750,00 por mês em média)

O Que Conta Como Faturamento?

Para calcular o limite de faturamento do MEI, considere:

✅ Todas as vendas de produtos
✅ Todas as prestações de serviços
✅ Notas fiscais emitidas
✅ Recibos de vendas sem nota
✅ NOVIDADE 2026: Receitas da pessoa física relacionadas à atividade MEI (Resolução CGSN nº 183/2025)

❌ Não conta: Despesas, custos, impostos (conta apenas a receita bruta)

💡 Atenção: A partir de 2026, segundo a Resolução CGSN nº 183/2025, rendimentos recebidos como pessoa física que se relacionem com a atividade empresarial também são somados ao limite de faturamento do MEI.

Veja quanto o MEI paga por mês

Cálculo Proporcional do Limite

Se você abriu o MEI durante o ano (não em janeiro), o limite de faturamento do MEI é proporcional:

Fórmula

Limite = (R$ 81.000 ÷ 12) × número de meses

Exemplos Práticos

Abriu em março (10 meses):
R$ 81.000 ÷ 12 = R$ 6.750/mês
R$ 6.750 × 10 = R$ 67.500,00

Abriu em julho (6 meses):
R$ 6.750 × 6 = R$ 40.500,00

Abriu em outubro (3 meses):
R$ 6.750 × 3 = R$ 20.250,00

💡 Importante: O mês de abertura conta como mês completo, mesmo que você tenha aberto no dia 31.

Propostas de Aumento do Limite

Há dois principais projetos de lei em tramitação que podem aumentar o limite de faturamento do MEI:

PLP 67/2025 – Proposta de R$ 150.000

Valor proposto: R$ 150.000,00 por ano
Status: Aprovado na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Próximos passos: Comissões de Finanças e Tributação; CCJ; Plenário
Correção: Automática pelo IPCA (inflação anual)

Se aprovado: Pode valer a partir de fevereiro/2026

PLP 261/2023 – Proposta de R$ 144.913,41

Valor proposto: R$ 144.913,41 por ano
Diferencial: Correção anual automática pelo IPCA
Status: Tramitando na Câmara

PLP 60/2025 – Proposta de R$ 140.000

Valor proposto: R$ 140.000,00 por ano
Foco: Ajustes para setores com custos elevados
Status: Em análise

O Que Esperar?

Realidade: Até que algum projeto seja aprovado, votado em plenário e sancionado pelo presidente, o limite de faturamento do MEI continua R$ 81 mil.

Previsão: Se aprovado em 2026, vale apenas a partir da data de sanção (não retroativo).

O Que Acontece Se Ultrapassar?

Ultrapassar o limite de faturamento do MEI tem consequências diferentes conforme o percentual de excesso:

Cenário 1: Excesso Até 20% (Até R$ 97.200)

Situação: Faturou entre R$ 81.000,01 e R$ 97.200,00

O que acontece:

• ✅ Permanece MEI até 31 de dezembro
• ✅ Paga DAS normalmente todos os meses
• ✅ Em janeiro do ano seguinte, paga DAS complementar sobre o excedente
• ⚠️ Desenquadrado automaticamente a partir de 1º de janeiro do ano seguinte
• ⚠️ Migra para Microempresa (ME)

Exemplo:
Faturou R$ 90.000 em 2026
Excesso: R$ 9.000
DAS complementar: ~R$ 1.080 (12% sobre excesso)
A partir de 01/01/2027: é ME

Cenário 2: Excesso Acima de 20% (Acima de R$ 97.200)

Situação: Faturou acima de R$ 97.200,00

O que acontece:

• ❌ Desenquadramento retroativo ao início do ano
• ❌ Recálculo de todos os impostos como ME desde janeiro
• ❌ Pagamento de diferenças de impostos + juros + multas
• ❌ Processo complexo e custoso

Exemplo:
Faturou R$ 110.000 em 2026
Excesso: R$ 29.000 (35,8% acima)
Desenquadrado retroativo a 01/01/2026
Deve refazer tributos de todo ano como ME

Saiba detalhes sobre ultrapassar o limite

Como Controlar o Limite de Faturamento

Para não ultrapassar o limite de faturamento do MEI, siga estas práticas:

1. Planilha Mensal de Controle

Crie uma tabela simples:

2. Separe Contas Pessoal e Empresarial

Evite confusão:

• Conta bancária exclusiva para MEI
• Não misture despesas pessoais com empresariais
• Facilita controle e evita desenquadramento involuntário

3. Acompanhe Semanalmente

Frequência ideal:

• Atualize planilha toda semana
• Verifique se está dentro da média (R$ 6.750/mês)
• Ajuste vendas se necessário

4. Use Ferramentas Digitais

Aplicativos úteis:

• App MEI (Receita Federal)
• Sistemas ERP para MEI
• Planilhas Google (compartilháveis)

5. Planeje Crescimento

Se aproximando do limite:

• Monitore faturamento dos últimos 3 meses
• Projete se ultrapassará até dezembro
• Prepare-se para migração para ME com antecedência

💡 Dica: Embora MEI não precise obrigatoriamente de contador, ter um profissional acompanhando o limite de faturamento do MEI evita problemas. Veja se MEI precisa de contador.

Resolução CGSN 183/2025: Mudança Importante

A partir de 2026, uma mudança significativa afeta o cálculo do limite de faturamento do MEI:

O Que Muda?

Agora somam ao limite:

• Faturamento do CNPJ MEI
• + Rendimentos pessoa física relacionados à atividade

Exemplo prático:

Situação: João é MEI de design gráfico e também faz trabalhos freelancer (recebe como PF):

• Faturamento MEI (CNPJ): R$ 60.000/ano
• Rendimentos PF de design: R$ 25.000/ano
• Total considerado: R$ 85.000

Resultado: Ultrapassou o limite de faturamento do MEI mesmo que o CNPJ esteja em R$ 60k!

Por Que Essa Mudança?

A Receita Federal já cruzava dados bancários e identificava essa situação em fiscalizações. A Resolução apenas oficializou o que já era praticado.

Impacto: MEIs que têm renda como PF e CNPJ devem somar tudo para verificar o limite.

Certificado Digital e Controle de Faturamento

Para gerenciar adequadamente o limite de faturamento do MEI, especialmente com as mudanças de 2026, o Certificado Digital se torna útil:

Facilita:

• Acesso ao e-CAC da Receita Federal
• Consulta de movimentações fiscais
• Emissão de documentos eletrônicos
• Verificação de declarações

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Perguntas Frequentes

Qual o limite de faturamento do MEI em 2026?
O limite de faturamento do MEI em 2026 é R$ 81.000,00 por ano (R$ 6.750/mês em média). Propostas de aumento para R$ 144 mil ou R$ 150 mil estão em tramitação, mas ainda não foram aprovadas.

O limite vai aumentar em 2026?
Ainda não há confirmação oficial. Os projetos PLP 67/2025, PLP 261/2023 e PLP 60/2025 propõem aumentos, mas precisam ser aprovados nas comissões, votados em plenário e sancionados pelo presidente. Até lá, vale R$ 81 mil.

Como calcular o limite proporcional?
Divida R$ 81.000 por 12 (= R$ 6.750) e multiplique pelo número de meses desde a abertura. Exemplo: abriu em abril = 9 meses × R$ 6.750 = R$ 60.750 de limite proporcional.

Rendimentos como PF contam no limite?
A partir de 2026, SIM! A Resolução CGSN nº 183/2025 determina que receitas da pessoa física relacionadas à atividade empresarial são somadas ao limite de faturamento do MEI.

O que fazer se ultrapassar o limite?
Depende: até 20% de excesso (R$ 97.200), paga DAS complementar e desenquadra em janeiro. Acima de 20%, desenquadramento retroativo com recálculo de impostos. Veja detalhes aqui.

Posso escolher ultrapassar para virar ME?
Sim! Você pode solicitar desenquadramento voluntário a qualquer momento se perceber que vai ultrapassar ou se quiser crescer. É melhor fazer planejado do que ser pego de surpresa.

Como controlar o faturamento mensal?
Use planilha simples somando todas as vendas mensais, mantenha conta bancária separada, acompanhe semanalmente e use ferramentas como app MEI ou sistemas ERP para não ultrapassar o limite de faturamento do MEI.

Conclusão

O limite de faturamento do MEI em 2026 permanece em R$ 81.000,00 anuais, apesar das expectativas de aumento. Embora propostas para elevar o teto para R$ 144 mil ou R$ 150 mil estejam em tramitação no Congresso, nada está garantido até a aprovação e sanção presidencial.

Principais pontos:

• Limite oficial: R$ 81.000/ano (R$ 6.750/mês)
• Cálculo proporcional para quem abriu durante o ano
• Ultrapassar até 20%: DAS complementar + desenquadramento em janeiro
• Ultrapassar mais de 20%: desenquadramento retroativo
• Novidade 2026: Receitas PF relacionadas contam no limite

Para não ter problemas, controle rigorosamente seu faturamento mensal, separe contas pessoal e empresarial, e prepare-se com antecedência se estiver se aproximando do limite de faturamento do MEI. E para profissionalizar ainda mais sua gestão, considere ter um Certificado Digital para facilitar acesso aos sistemas da Receita.

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