MEI Pode Emitir Nota Fiscal? Tudo Sobre NF-e
A resposta direta é: SIM, MEI pode emitir nota fiscal e, em muitos casos, deve emitir! O Microempreendedor Individual tem total capacidade de emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), dependendo da atividade exercida. Mais do que poder, MEI pode emitir nota fiscal e essa obrigação se tornará ainda mais presente a partir de 2027 com a Reforma Tributária.
Entender quando MEI pode emitir nota fiscal e quando isso é obrigatório é fundamental para não ter problemas fiscais e para profissionalizar suas operações. Há mudanças importantes acontecendo em 2026 que todo MEI precisa conhecer, especialmente sobre a obrigatoriedade gradual da NF-e para todos os clientes.
Entenda o que é MEI e como funciona
MEI Pode Emitir Nota Fiscal: Regras Atuais
Sim, MEI pode emitir nota fiscal livremente. Não há nenhuma restrição legal para que o microempreendedor emita NF. A questão é: quando isso é obrigatório?
Quando É Obrigatório em 2026
Obrigatória para:
✅ Vendas para empresas (CNPJ) – todas as situações
✅ Prestação de serviços para empresas
✅ Quando exigida pelo cliente pessoa física (CPF)
✅ Em alguns marketplaces (Magazine Luiza, Americanas)
Opcional para:
❌ Vendas diretas para pessoa física (CPF) que não exige
❌ Vendas em marketplaces que não exigem (Shopee, Mercado Livre para PF)
💡 ALERTA 2026/2027: A Lei Complementar 214/2025 (Reforma Tributária) determina que MEI poderá emitir nota fiscal obrigatoriamente para TODOS os clientes a partir de 1º de janeiro de 2027 (não 2026 como circulou em fake news).
Esclarecimento Importante
Segundo a Lei Complementar 214/2025:
- Artigo 517: Obriga MEI a emitir nota em qualquer venda/serviço
- Artigo 54: Determina que esse artigo 517 só entra em vigor em 2027
Conclusão: Em 2026, as regras atuais continuam. A obrigatoriedade geral começa apenas em 2027.
Tipos de Nota Fiscal Que MEI Pode Emitir
O MEI pode emitir nota fiscal de diferentes tipos conforme sua atividade:
1. NF-e (Nota Fiscal Eletrônica)
Para: Comércio e indústria (venda de produtos)
Exemplos:
- Venda de roupas
- Comércio de cosméticos
- Revenda de eletrônicos
- Produtos artesanais
Como emitir:
- Portal NFA-e da SEFAZ do seu estado
- Sistemas privados de emissão
2. NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica)
Para: Prestação de serviços
Exemplos:
- Serviços de informática
- Design gráfico
- Consultoria
- Manutenção
Como emitir:
- Portal Nacional da NFS-e (padrão nacional desde 2023)
- Site da prefeitura (alguns municípios)
3. NFA-e (Nota Fiscal Avulsa Eletrônica)
Para: MEI que não tem Inscrição Estadual
Vantagens:
- Emissão gratuita
- Não precisa de IE
- Direto no site da SEFAZ
Desvantagens:
- Limite de valor por nota
- Processo mais manual
Como MEI Pode Emitir Nota Fiscal Gratuitamente
Embora MEI possa emitir nota fiscal, muitos não sabem que existem formas gratuitas:
Opção 1: Portal Nacional da NFS-e (Serviços)
Passo a passo:
- Acesse gov.br/nfse
- Faça login com conta gov.br
- Configure seu perfil MEI
- Preencha dados da prestação de serviço
- Emita a NFS-e
Custo: Gratuito
Requisito: Conta gov.br nível prata ou ouro
Opção 2: NFA-e Estadual (Produtos)
Passo a passo:
- Acesse site da SEFAZ do seu estado
- Procure por “Nota Fiscal Avulsa”
- Faça cadastro com CNPJ MEI
- Preencha dados da venda
- Emita e imprima DANFE
Custo: Gratuito
Limitação: Valores máximos por nota (varia por estado)
Opção 3: Sistemas Privados Gratuitos
Alguns sistemas oferecem planos gratuitos para MEI:
- Emissor Gratuito (limites de notas/mês)
- Focco NFe (plano básico)
- WebManiaBR (versão free)
Atenção: Planos gratuitos têm limitações de quantidade.
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Certificado Digital: MEI Pode Emitir Nota Fiscal Sem?
A pergunta comum é: MEI pode emitir nota fiscal sem Certificado Digital?
Depende da Forma de Emissão
SEM Certificado Digital:
- ✅ Portal Nacional NFS-e (usa login gov.br)
- ✅ NFA-e (usa CPF/senha)
- ✅ Alguns sistemas com login/senha
COM Certificado Digital:
- ✅ Sistemas profissionais de NF-e
- ✅ Integração com marketplaces
- ✅ Emissão em grande volume
- ✅ Automatização de processos
Quando o Certificado Se Torna Necessário
A partir de 2027, com a obrigatoriedade da NF-e para todos, MEI pode emitir nota fiscal mais facilmente tendo um Certificado Digital:
Vantagens do Certificado:
- Emissão mais rápida e profissional
- Acesso a sistemas avançados
- Integração com e-commerce
- Assinatura digital válida
- Conformidade total com fiscalização
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Mudanças 2026/2027: O Que Muda
Embora MEI possa emitir nota fiscal desde sempre, as regras mudam significativamente:
2026: Ano de Transição
O que acontece:
- ✅ Regras atuais continuam valendo
- ✅ NFS-e Padrão Nacional obrigatória (a partir de 1º de janeiro)
- ✅ Início dos testes com IBS e CBS
- ❌ NF-e para pessoa física ainda NÃO é obrigatória
2027: Obrigatoriedade Geral
O que muda:
- ✅ MEI pode emitir nota fiscal e DEVERÁ emitir para TODOS os clientes
- ✅ Obrigatória para pessoa física (CPF) e jurídica (CNPJ)
- ✅ Sistema 100% digital
- ✅ Substituição gradual de ICMS/ISS por IBS/CBS
Impacto Prático para o MEI
Precisará:
- Software de emissão de NF-e (gratuito ou pago)
- Conhecimento para operar o sistema
- Controle rigoroso de todas as vendas
- Possivelmente um contador para orientação
Segundo especialistas: “Na maioria dos casos, o MEI que vende para empresas ou tem clientes corporativos precisará de contador a partir de 2027. Isso é praticamente obrigatório.”
MEI Pode Emitir Nota Fiscal: Casos Especiais
Vendas em Marketplaces
Mercado Livre e Shopee:
- MEI pode emitir nota fiscal mas não é obrigatório para PF
- Marketplaces emitem nota em nome da plataforma
- Opcional emitir em nome próprio
Magazine Luiza e Americanas:
- Exigem que MEI possa emitir nota fiscal para todas as vendas
- Obrigatório ter sistema de emissão
- Certificado Digital recomendado
Veja tudo sobre MEI vendendo online
Vendas Interestaduais
MEI pode emitir nota fiscal para outros estados?
Sim, mas:
- Pode precisar de Inscrição Estadual
- Alguns estados não concedem IE para MEI
- Alternativa: usar NFA-e
- Regras variam por estado
Prestação de Serviços
Para serviços, MEI pode emitir nota fiscal pelo:
- Portal Nacional NFS-e (recomendado)
- Site da prefeitura
- Sistemas integrados
Obrigatória quando:
- Cliente é empresa (CNPJ)
- Cliente exige
- A partir de 2027: sempre
Passo a Passo: Como Emitir NFS-e
Veja como MEI pode emitir nota fiscal de serviços gratuitamente:
1. Acesse o Portal
Entre em gov.br/nfse
2. Faça Login
Use sua conta gov.br (nível prata ou ouro)
3. Configure Perfil
- Primeiro acesso: cadastre dados do MEI
- Informe CNPJ, atividade, endereço
- Valide informações
4. Preencha a Nota
Dados do tomador (cliente):
- Nome/Razão Social
- CPF ou CNPJ
- Endereço
Dados do serviço:
- Descrição detalhada
- Valor do serviço
- Código de serviço
- Alíquota de ISS
5. Emita e Envie
- Revise todos os dados
- Confirme emissão
- Baixe PDF
- Envie para cliente por e-mail
Tempo: 3-5 minutos após prática
Consequências de NÃO Emitir
Se MEI pode emitir nota fiscal mas não emite quando obrigatório:
Multas:
- Deixar de emitir NF quando obrigatória: R$ 100 a R$ 500 por nota
- Emissão com dados incorretos: R$ 50 a R$ 200
- Atraso na escrituração: R$ 50/mês
Riscos:
- Fiscalização da Receita
- Desenquadramento do MEI
- Perda de benefícios
- Problemas com clientes empresariais
Perguntas Frequentes
MEI é obrigado a emitir nota fiscal?
Depende. Em 2026, MEI pode emitir nota fiscal mas só é obrigatório para vendas a empresas (CNPJ) ou quando cliente exige. A partir de 2027, será obrigatório para TODOS os clientes com a Reforma Tributária.
Como MEI emite nota fiscal gratuita?
MEI pode emitir nota fiscal gratuitamente pelo Portal Nacional da NFS-e (serviços) ou pela NFA-e da SEFAZ (produtos). Ambos não cobram taxas de emissão.
Precisa de certificado digital?
Não é obrigatório agora. MEI pode emitir nota fiscal usando login gov.br no Portal Nacional. Mas certificado digital facilita muito e será praticamente necessário a partir de 2027.
O que muda em 2027?
A partir de 2027, MEI pode emitir nota fiscal e DEVERÁ emitir para todos os clientes, incluindo pessoa física (CPF). Hoje isso é opcional para PF.
Quanto custa emitir nota fiscal?
MEI pode emitir nota fiscal gratuitamente nos portais governamentais. Sistemas privados cobram de R$ 0 (planos limitados) a R$ 30-80/mês.
MEI vendendo online precisa emitir NF?
Depende do marketplace. Em plataformas como Shopee e Mercado Livre, MEI pode emitir nota fiscal mas não é obrigatório para PF. Magazine Luiza e Americanas exigem. Veja detalhes aqui.
Posso ser MEI sem emitir nota?
Sim, se você vende apenas para pessoa física (CPF) que não exige nota. Mas MEI pode emitir nota fiscal e isso traz profissionalismo e prepara para 2027.
Conclusão
Sim, MEI pode emitir nota fiscal livremente e, em muitos casos, já é obrigatório fazê-lo. A partir de 2027, essa obrigatoriedade se estenderá para TODOS os clientes, tornando a NF-e parte essencial do dia a dia do microempreendedor.
Principais pontos:
- MEI pode emitir nota fiscal NF-e (produtos) e NFS-e (serviços)
- Obrigatório para CNPJ desde sempre
- Obrigatório para CPF a partir de 2027
- Emissão gratuita disponível em portais governamentais
- Certificado Digital facilita e profissionaliza
Com a Reforma Tributária, MEI pode emitir nota fiscal e deverá se preparar para emissão eletrônica obrigatória. Invista tempo agora aprendendo os sistemas e considere ter um Certificado Digital para facilitar o processo.
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Entenda também sobre o limite de faturamento do MEI para não ter problemas com a Receita.