Tem que Pagar CNPJ Todo Mês?

Uma das dúvidas mais comuns entre quem está começando um negócio é: “tem que pagar CNPJ todo mês?”. Essa pergunta surge da confusão entre o simples número de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e as obrigações financeiras que vêm com a formalização de uma empresa. Muitos empreendedores iniciantes temem uma “mensalidade do CNPJ” secreta ou se preocupam em como organizar o fluxo de caixa com gastos recorrentes. Neste artigo, vamos esclarecer de forma definitiva e prática essa questão, mostrando o que realmente precisa ser pago mensalmente e como esses custos funcionam para diferentes tipos de negócio.

O CNPJ Precisa Ser Pago Todo Mês?

Vamos direto ao ponto: não existe uma taxa ou “mensalidade” pelo número do CNPJ em si. O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica é apenas um identificador, como o CPF para pessoas físicas. Você não paga ao governo para “ter” um CNPJ.

No entanto, a resposta prática para quem pergunta “tem que pagar CNPJ todo mês?” é: sim, existem custos mensais associados à manutenção de uma empresa com CNPJ ativo. Esses gastos não são pelo número do cadastro, mas sim pelas obrigações legais, tributárias e operacionais que surgem quando você possui uma empresa formalizada. Portanto, a pergunta correta não é se paga pelo CNPJ, mas sim quais custos mensais são necessários para manter a empresa em funcionamento regular perante a lei.

Qual a Diferença Entre Custo do CNPJ e Custos da Empresa?

É crucial fazer essa distinção para um planejamento financeiro adequado:

• O CNPJ em si não tem mensalidade: A obtenção do número (abertura da empresa) pode ter custos iniciais (taxas de registro, honorários contábeis), mas depois disso, não há um “aluguel” pelo uso do CNPJ.

• Os gastos vêm das obrigações legais e tributárias: Uma vez que a empresa existe, a legislação exige o cumprimento de deveres que geram custos. São eles: o pagamento de impostos, a manutenção de uma contabilidade regular (para a maioria dos tipos) e o custeio de licenças e emissão de documentos fiscais.

• Os custos variam conforme o tipo de empresa: O valor mensal que você precisará desembolsar depende diretamente do porte e do regime tributário da sua empresa (MEI, Microempresa/ME, EPP, LTDA). Essa variação é enorme, indo de uma quantia fixa e baixa a valores que são um percentual do seu faturamento.

Entender essa diferença é o primeiro passo para descomplicar a gestão financeira do seu negócio.

MEI Precisa Pagar CNPJ Todo Mês?

Para o Microempreendedor Individual (MEI), a resposta é bastante simples e direta. Sim, o MEI tem um custo mensal obrigatório, mesmo que a pergunta “tem que pagar CNPJ todo mês?” não seja tecnicamente precisa.

Todo MEI em atividade deve pagar, até o dia 20 de cada mês, a Guia DAS-MEI. Este é um pagamento único que substitui três tributos:

1. INSS (para sua previdência social)

2. ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias, se for comércio ou indústria)

3. ISS (imposto sobre serviços, se for prestador de serviço)

O valor do DAS-MEI é fixo. Em 2025, ele é de R$ 77,90. Essa é a despesa mensal obrigatória básica do MEI. É importante destacar: esse pagamento é devido mesmo que não haja faturamento no mês. Se a empresa está ativa, a guia deve ser paga para manter a regularidade.

Além do DAS, o MEI pode optar por custos não obrigatórios, mas muito recomendados, como um pacote de orientação contábil mensal (custo variável).

Leia também: Qual o valor para abrir MEI?

Empresas ME, EPP e LTDA Pagam Algum Valor Mensal Fixo?

Para Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Sociedades Limitadas (LTDA) optantes pelo Simples Nacional, não existe um valor fixo universal. Os custos mensais são majoritariamente variáveis, compostos por:

• Impostos do Regime Tributário (DAS): É o principal custo mensal. Diferente do MEI, o valor não é fixo. Ele é calculado como um percentual do faturamento bruto do mês. A alíquota varia de 4% a 33%, dependendo da atividade (comércio, indústria ou serviços) e da faixa de faturamento acumulado no ano. Se a empresa não faturar no mês, não haverá imposto a pagar, mas as demais obrigações permanecem.

• Honorários Contábeis: A contratação de um contador é obrigatória para essas empresas. Os honorários são uma despesa fixa mensal que pode variar tipicamente entre R$ 200 e R$ 800, dependendo da complexidade, do número de funcionários e da cidade.

• Obrigações Acessórias: Custos com software para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e/NFS-e), certificado digital (obrigatório para algumas) e possíveis taxas de sistemas estaduais/municipais.

• Possíveis Taxas Municipais ou Estaduais: Algumas prefeituras cobram uma Taxa de Licença para Funcionamento (TLF) anual, que pode ser parcelada mensalmente. Empresas de comércio e indústria têm a Inscrição Estadual, que pode gerar taxas anuais.

Portanto, ao se perguntar “tem que pagar CNPJ todo mês?” para uma ME ou LTDA, pense em uma composição: uma parte variável (impostos) e uma parte fixa (contabilidade e outros custos operacionais).

Veja também: Qual a diferença entre uma empresa ME e uma LTDA?

O Que Acontece Se a Empresa Não Paga os Custos Mensais?

Deixar de pagar os custos mensais obrigatórios não é simplesmente “deixar de pagar o CNPJ”. É descumprir obrigações legais, o que gera uma série de consequências graves:

1. Multas e Juros: Para impostos em atraso (como o DAS), são aplicados multas e juros calculados sobre o valor devido, aumentando significativamente a dívida.

2. Pendências Fiscais: A empresa fica com o nome “sujo” na Fazenda Nacional (Pendência da DCTFWeb) e na Prefeitura.

3. Restrições no CNPJ: O CNPJ pode ser baixado compulsoriamente pelas autoridades fiscais após um período de inadimplência. A empresa deixa de existir legalmente. Você pode consultar a situação do seu CNPJ no portal oficial do Governo Federal.

4. Bloqueio de Direitos: A empresa não poderá emitir notas fiscais, obter empréstimos, participar de licitações ou se credenciar em plataformas.

5. Problemas Pessoais para o MEI: O MEI inadimplente perde o direito aos benefícios previdenciários (auxílio-doença, aposentadoria) até regularizar a situação.

Manter os custos mensais em dia é fundamental para a saúde jurídica e operacional do negócio.

Quanto Custa Manter um CNPJ Ativo Por Mês?

É impossível dar um valor único, mas podemos estabelecer faixas aproximadas considerando os custos essenciais:

• MEI: Custo fixo básico de R$ 77,90 (DAS). Com contabilidade consultiva, pode chegar a R$ 100 – R$ 200/mês.

• ME (Microempresa) – Serviços (sem faturamento no mês): Custo fixo básico com contabilidade (R$ 250 – R$ 400). Se houver faturamento, adiciona-se o DAS (ex: 6% sobre o faturamento).

• ME/EPP (Comércio) – Com faturamento médio: Custo com contabilidade (R$ 300 – R$ 500) + DAS (ex: 4.5% a 7% sobre o faturamento) + custos com emissão NF-e.

• LTDA (Lucro Presumido, faturamento maior): Custo com contabilidade mais elevada (R$ 500 – R$ 1.000+) + impostos mensais (PIS, COFINS, IRPJ, CSLL) calculados de forma diferente + possíveis taxas.

Lembre-se: esses são valores estimados para custos de manutenção formal. Não incluem despesas operacionais como aluguel, salários, marketing e insumos.

Para um planejamento completo: Descubra quanto custa abrir uma empresa no Brasil

Tabela Resumo dos Custos Mensais Mais Comuns

A tabela abaixo organiza visualmente as principais despesas recorrentes que respondem à dúvida “tem que pagar CNPJ todo mês?”.

*Valor zero se não houver faturamento no mês. **ME e LTDA são obrigadas por lei a ter contabilidade organizada, o que na prática exige um contador.

Conclusão

Então, para finalizar e responder de forma clara: tem que pagar CNPJ todo mês? Tecnicamente, não se paga uma mensalidade pelo número do CNPJ. Porém, manter uma empresa formalizada e em pleno funcionamento legal exige o pagamento mensal de certas despesas obrigatórias.

Para o MEI, há um custo fixo e previsível (DAS). Para MEs e LTDAs, os custos são uma combinação de uma parte fixa (como contabilidade) e uma parte variável (impostos sobre o faturamento). Planejar-se para esses gastos recorrentes é tão importante quanto planejar os custos iniciais de abertura. Entender essa dinâmica é essencial para a saúde financeira do seu negócio e para evitar surpresas desagradáveis com a fiscalização. Portanto, ao elaborar seu plano de negócios, já inclua uma linha para os “custos de manutenção da formalização” – essa é a resposta prática e inteligente para a questão.

Para o próximo passo: Leia nosso guia completo sobre “Quanto custa abrir uma empresa?” para ter uma visão integral dos investimentos necessários.