Quais são os 3 tipos de empresas individuais no Brasil?

Ao decidir empreender sozinho, uma das primeiras e mais importantes escolhas é a forma jurídica da sua empresa. Para quem vai tocar o negócio individualmente, sem sócios, a pergunta “quais são os 3 tipos de empresas individuais?” é fundamental. Escolher o tipo correto não é apenas uma burocracia – é uma decisão estratégica que define seu limite de faturamento, seus impostos, sua responsabilidade sobre dívidas e os custos para abrir e manter o negócio. Neste guia completo, vamos desvendar as características, vantagens e desvantagens do MEI, do Empresário Individual (EI) e da EIRELI, para que você, empreendedor solo, possa tomar a decisão mais segura e vantajosa para o futuro da sua empresa.

O Que Define uma Empresa Individual?

Antes de listarmos quais são os 3 tipos de empresas individuais, é importante entender o conceito comum a todos eles: são empresas constituídas por uma única pessoa, o titular, que responde sozinho pela gestão e, em graus variados, pelas obrigações da empresa. O patrimônio do negócio pode ou não estar separado do patrimônio pessoal do dono, dependendo do tipo escolhido. Essa é a principal diferença entre eles e as sociedades (como a LTDA), que têm dois ou mais sócios.

1. MEI (Microempreendedor Individual)

O MEI é a porta de entrada para a formalização. Criado para incluir pequenos trabalhadores autônomos, é o tipo mais simples e acessível.

Características Principais:

• Limite de Faturamento: Até R$ 81.000,00 por ano (R$ 6.750/mês). Ultrapassar esse limite obriga a migração para outro tipo.

• Impostos: Paga uma contribuição mensal fixa (DAS-MEI) de R$ 77,90 (valor de 2025). Este valor cobre INSS (aposentadoria), ICMS (se for comércio/indústria) e ISS (se for serviços).

• Responsabilidade: O patrimônio pessoal do MEI NÃO é totalmente separado do empresarial. Em caso de dívidas trabalhistas ou fiscais específicas, os bícios pessoais podem ser acionados.

• Atividades Permitidas: Apenas as listadas no CNAE específico do MEI. Não pode ter participação em outra empresa como sócio e pode contratar apenas um funcionário.

• Custo de Abertura: É totalmente gratuito pelo Portal do Empreendedor.

Ideal para: Profissionais autônomos, prestadores de serviços eventuais, artesãos, pequenos comerciantes que têm certeza de que seu faturamento ficará dentro do limite anual.

Leia também: É possível abrir CNPJ gratuitamente? – Descubra como o MEI se encaixa nessa possibilidade.

2. EI (Empresário Individual) ou ME/EPP (no Simples Nacional)

Conhecido popularmente como “Empresa Individual” ou, quando se enquadra no Simples Nacional, como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) individual. É o modelo mais comum para quem precisa de mais flexibilidade que o MEI.

Características Principais:

• Limite de Faturamento:

  • ME (Microempresa): Até R$ 360.000,00 por ano.

  • EPP (Empresa de Pequeno Porte): De R$ 360.000,01 a R$ 4,8 milhões por ano.

• Impostos: Optante pelo Simples Nacional. Paga uma guia única (DAS) com alíquota variável, calculada sobre o faturamento mensal. As alíquotas são progressivas e variam conforme a atividade (comércio, indústria ou serviços), podendo ir de 4% a 33%.

• Responsabilidade: O Empresário Individual responde ilimitadamente com seu patrimônio pessoal pelas dívidas da empresa. Esta é a maior desvantagem em relação à EIRELI.

• Atividades Permitidas: Quase qualquer atividade empresarial permitida por lei, exceto algumas regulamentadas (como bancos). Pode ter vários funcionários.

• Custo de Abertura: Envolve taxas de registro (cartório) e honorários contábeis, geralmente entre R$ 500 e R$ 1.500.

Ideal para: Empreendedores que esperam faturar acima do limite do MEI, precisam de mais de um funcionário ou exercem atividades não previstas no CNAE do MEI, mas que estão cientes do risco da responsabilidade ilimitada.

Veja a comparação: Qual a diferença entre uma empresa ME e uma LTDA? – Entenda quando a EI individual se assemelha e difere de uma sociedade.

3. EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada)

A EIRELI foi criada para oferecer ao empresário individual a tão desejada proteção do patrimônio pessoal, similar à de uma sociedade LTDA, mas sem a necessidade de sócios.

Características Principais:

• Limite de Faturamento: Pode se enquadrar como ME, EPP ou até empresa de maior porte, dependendo do faturamento.

• Capital Social: Exige um capital social integralizado (depositado em conta) de no mínimo 100 salários-mínimos. Este capital se torna o patrimônio inicial da empresa.

• Impostos: Pode optar por Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, conforme seu faturamento e atividade.

• Responsabilidade: LIMITADA ao capital social. Esta é a grande vantagem. As dívidas da empresa são respondidas apenas com o patrimônio da EIRELI, protegendo os bícios pessoais do titular.

• Atividades Permitidas: A maioria das atividades empresariais.

• Custo de Abertura: Mais alto devido à necessidade de comprovação do capital social e à complexidade do registro. Custos iniciais partem de R$ 1.500 a R$ 3.000 ou mais.

Importante: A EIRELI, apesar de ainda existir para empresas já constituídas, foi em grande parte substituída pela Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) incorporada à figura do Empresário Individual com responsabilidade limitada. Desde 2021, é possível constituir uma Empresa Individual declarando um patrimônio de separação, dispensando o capital mínimo de 100 salários-mínimos. Na prática, ao abrir uma empresa hoje, você opta por ser um EI com responsabilidade ilimitada ou limitada (antiga EIRELI), sendo esta última a escolha para quem busca proteção patrimonial.

Ideal para: Empreendedores que investem valores significativos no negócio, atuam em setores com maior risco de dívidas ou simplesmente desejam a máxima separação entre seus bícios pessoais e os da empresa.

Tabela Comparativa: MEI vs. EI vs. EIRELI

Para visualizar claramente quais são os 3 tipos de empresas individuais e suas diferenças cruciais, confira a tabela abaixo:

*O MEI tem proteção para dívidas do negócio, mas responde com bens pessoais por dívidas trabalhistas e em alguns casos fiscais.

Como Escolher Entre os 3 Tipos de Empresas Individuais?

A escolha deve ser baseada em um diagnóstico do seu negócio:

1. Comece pelo MEI se: Sua atividade está na lista, você prevê faturamento baixo, quer custo zero para abrir e não planeja ter mais de um funcionário. É o caminho mais simples.

2. Escolha o EI (com responsabilidade ilimitada) se: Você ultrapassa os limites do MEI, precisa de mais funcionários ou tem uma atividade não prevista no MEI. Aceite o risco: você está misturando o patrimônio da empresa com o seu.

3. Opte pelo EI com Responsabilidade Limitada (antiga EIRELI) se: O risco do negócio é alto, você tem patrimônio pessoal significativo a proteger, o investimento inicial é considerável ou você planeja um crescimento agressivo com mais segurança jurídica.

Dica Crucial: Independente de você ter entendido quais são os 3 tipos de empresas individuais, consulte um contador. Ele analisará seu caso concreto, sua projeção de faturamento e riscos, e indicará a melhor opção, evitando custos futuros com migrações ou problemas legais.

Conclusão

Entender quais são os 3 tipos de empresas individuais – MEI, EI e EIRELI – é o primeiro passo para uma formalização consciente e estratégica. Cada uma atende a um perfil diferente de negócio e de empreendedor, equilibrando fatores como custo, simplicidade, limite de crescimento e proteção patrimonial. Lembre-se: a escolha que você fizer hoje terá impacto direto na operação, nos impostos e na sua segurança financeira amanhã. Não tenha pressa. Estude, projete e busque orientação profissional para que a estrutura da sua empresa seja uma base sólida para o seu sucesso.

Para planejar seu orçamento: Descubra qual o custo de abrir uma empresa e veja como essa decisão impacta seu investimento inicial.