TERMOS DE USO DO CERTIFICADO DIGITAL
Termo de Uso do Certificado Digital
Este Termo regula as responsabilidades, obrigações e condições para a utilização do Certificado Digital emitido pela Autoridade Certificadora, bem como define direitos do Titular, representante legal e responsável pelo uso da chave privada.
Ao solicitar, emitir ou utilizar um Certificado Digital, o Titular declara ciência e concordância com todas as cláusulas abaixo.
1. Objeto do Termo
O presente Termo estabelece os direitos e deveres referentes à emissão, utilização, guarda e revogação do Certificado Digital de Pessoa Jurídica, emitido conforme as normas vigentes da ICP-Brasil.
2. Identificação do Titular do Certificado Digital
Considera-se Titular a pessoa jurídica que solicita e utiliza o Certificado Digital.
O Titular será responsável por:
fornecer dados verdadeiros no momento da solicitação;
indicar corretamente seu representante legal;
manter atualizadas as informações cadastrais necessárias para emissão.
3. Responsável pelo Uso do Certificado Digital
O Titular deve indicar uma pessoa física como Responsável pelo Uso, que terá acesso à chave privada do certificado.
O Responsável se compromete a:
utilizar o certificado exclusivamente para fins autorizados pelo Titular;
manter sigilo absoluto sobre senhas e chaves privadas;
responder por danos decorrentes de uso indevido, perda ou compartilhamento indevido da chave.
Caso haja substituição, o Titular deve solicitar novo certificado ou ajustar as informações junto à Autoridade Certificadora.
4. Dados Necessários para Emissão
Para a emissão do Certificado Digital, o Titular e o Responsável devem apresentar:
dados cadastrais obrigatórios;
documentos pessoais e empresariais solicitados;
informações complementares previstas na Política de Certificados da Autoridade Certificadora.
A ausência de informações obrigatórias pode inviabilizar a emissão.
5. Obrigações do Titular
O Titular se compromete a:
Apresentar documentação oficial, física ou digital, sempre que solicitado.
Confirmar a veracidade dos dados utilizados na emissão.
Responder por danos causados por uso indevido do certificado por seus representantes.
Proteger a chave privada, garantindo sigilo absoluto da senha.
Solicitar revogação imediata caso suspeite de comprometimento da chave privada, perda de senha ou uso indevido.
Assumir responsabilidade pelos atos realizados com o Certificado Digital em nome da empresa.
6. Obrigações do Responsável pelo Uso
O Responsável indicado pelo Titular deve:
apresentar documentação oficial quando solicitado pela Autoridade Certificadora;
utilizar o certificado exclusivamente para fins autorizados;
manter sigilo e proteção da chave privada e da senha;
comunicar o Titular e a Autoridade Certificadora em caso de suspeita de comprometimento;
responder pelos atos praticados com o Certificado Digital sob sua guarda.
7. Revogação do Certificado Digital
A revogação pode ser solicitada a qualquer momento pelo Titular, Responsável ou pela Autoridade Certificadora.
São motivos para revogação imediata:
suspeita ou confirmação de comprometimento da chave privada;
perda, roubo ou extravio de dispositivo de armazenamento;
alteração societária que impacte representatividade;
solicitação formal do Titular;
constatação de fraude ou irregularidades durante o processo de identificação.
Após a revogação, o certificado não poderá ser reutilizado e será considerado inválido.
8. Atribuições da Autoridade Certificadora
A Autoridade Certificadora se responsabiliza por:
validar informações e documentos exigidos pelas normas da ICP-Brasil;
emitir o Certificado Digital após confirmação dos dados do Titular e do Responsável;
manter registros eletrônicos relativos à emissão e revogação;
garantir o cumprimento das políticas de segurança, certificação e auditoria previstas na ICP-Brasil.
A Autoridade Certificadora não é responsável por:
guarda da chave privada;
perda da senha de acesso;
atos praticados pelo Responsável ou Titular utilizando o certificado;
danos decorrentes do uso indevido do certificado pelo Titular ou terceiros.
9. Disposições Gerais
O Certificado Digital possui validade determinada segundo orientação indicada no momento da contratação.
Trata-se de um documento eletrônico com presunção de autenticidade jurídica.
O descumprimento das cláusulas deste Termo pode resultar em suspensão ou revogação do certificado.
Todos os dados informados são de responsabilidade exclusiva do Titular e do Responsável, que respondem civil e criminalmente por declarações falsas, conforme legislação vigente.
10. Declaração de Concordância
Ao emitir, renovar ou utilizar um Certificado Digital, o Titular e o Responsável declaram:
que leram, compreenderam e aceitam integralmente este Termo de Uso;
que estão cientes das obrigações e responsabilidades decorrentes da utilização do Certificado Digital;
que reconhecem o valor jurídico de assinaturas e operações realizadas com o certificado emitido;
que autorizam o tratamento dos dados necessários para emissão, conforme legislação aplicável.